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Dados atualizados em: 24 de setembro de 2026

Lei Complementar N° 62.2023_Dispõe sobre a Nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

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Publicação da Respectiva Lei Complementar no Diário Oficial dos Municípios

Publicação da Lei Complementar N° 62.2023_COMPDECBaixar

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