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Dados atualizados em: 24 de setembro de 2026

Decreto N° 99.2022_ Dispõe sobre Regulamentação da Lei N° 03, de 13 abril de 2018 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

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Decreto N° 99.2022_COMPDECBaixar

Publicação do Respectivo Decreto no Diário Oficial dos Municípios

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