Considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal N°20/2015, a partir desta segunda-feira (10/04), estão abertas as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Luzilândia.
A seleção possui 05 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Luzilândia, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028. É importante ressaltar que o membro do Conselho não tem vínculo empregatício com o Poder Público Municipal. Serão escolhidos os 05 candidatos com maior número de votos. Já a carga horária de trabalho é de 40h, com vencimentos de R$ 1.953,00.
Podem se inscrever pessoas com reconhecida idoneidade moral, ter mais que 21 anos, residir no município, o candidato também precisa ter ensino médio completo. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; Não incidir nas hipóteses do art. 1o , inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade). Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também não possuir os impedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
As inscrições ficarão abertas do dia 10 de abril a 10 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08:00h às 13:00h, as inscrições dos interessados podem ser feitas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na Avenida Presidente Vargas, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
Confira o edital
