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Dados atualizados em: 24 de setembro de 2026

Lei Complementar Nº 77.2023_Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Lei Complementar Nº 77.2023_Isenção de ITBIBaixar

Publicação da Respectiva Lei no Diário Oficial dos Municípios

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