Lei N° 103.2024_Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Segurança Pública, Defesa e Trânsito Municipal (SEMUSP)
Publicação da Respectiva Lei no Diário Oficial dos Municípios
Lei N° 011.2021_Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município
Publicação da Respectiva Lei no Diário Oficial dos Municípios
Decreto Nº 249.2025_Dispõe sobre a Aplicação da Lei de Acesso à Informação no Âmbito do Município
Decreto Nº 248.2025_Regulamenta a lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Decreto Nº 174.2023_Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)
Decreto Nº 246.2025_Retifica o Parágrafo Único do Art. 5° do Decreto Nº 174.2023 Publicado no Diário Oficial dos Municípios
Decreto Nº 247.2025_Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
