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Dados atualizados em: 24 de setembro de 2026

Decreto Nº 174.2023_Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)

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Decreto Nº 246.2025_Retifica o Parágrafo Único do Art. 5° do Decreto Nº 174.2023 Publicado no Diário Oficial dos Municípios

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