Decreto Nº 257.2025_Dispõe sobre o Conflito de Interesses no Âmbito da Administração Pública
Publicação do Respectivo Decreto no Diário Oficial dos Municípios
Decreto Nº 256.2025_Dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores Públicos
Publicação do Respectivo Decreto no Diário Oficial dos Municípios
Decreto Nº 255.2025_Dispõe sobre a Criação de Medidas de Proteção ao Denunciante
Publicação do Respectivo Decreto no Diário Oficial dos Municípios
Plano de Dados Abertos (PDA) Biênio 2025 – 2026
Publicação do Respectivo PDA no Diário Oficial dos Municípios
Portaria N° 270.2023_Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
Publicação da Respectiva Portaria no Diário Oficial dos Municípios
Decreto N° 99.2022_ Dispõe sobre Regulamentação da Lei N° 03, de 13 abril de 2018 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
C Publicação do Respectivo Decreto no Diário Oficial dos Municípios
Lei Complementar N° 62.2023_Dispõe sobre a Nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
Publicação da Respectiva Lei Complementar no Diário Oficial dos Municípios
Lei N° 103.2024_Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Segurança Pública, Defesa e Trânsito Municipal (SEMUSP)
Publicação da Respectiva Lei no Diário Oficial dos Municípios
Lei N° 011.2021_Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município
Publicação da Respectiva Lei no Diário Oficial dos Municípios
Decreto Nº 249.2025_Dispõe sobre a Aplicação da Lei de Acesso à Informação no Âmbito do Município
