Decreto Nº 248.2025_Regulamenta a lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Decreto Nº 174.2023_Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)
Decreto Nº 246.2025_Retifica o Parágrafo Único do Art. 5° do Decreto Nº 174.2023 Publicado no Diário Oficial dos Municípios
Decreto Nº 247.2025_Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
