- TERMO ADITIVO Nº 1
PARTES:
I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina – PI, CNPJ 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Procurador Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Ato PGJ nº 479/2014.
II. PREFEITURA DE LUZILÂNDIA-PI, com sede no(a) Praça João José Filho, nº 330, Centro, Luzilândia-PI, CNPJ 06.554.190/0001-75, representado neste ato pelo Prefeita, Fernanda Pinto Marques.
DO OBJETO:
O presente instrumento possui como objeto incluir a Cláusula CATORZE ao ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).
O ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022, tem por objeto fortalecer a tutela das relações de consumo no âmbito do município, mediante o fornecimento de espaço físico adequado para abrigar o PROCON Municipal, que será integrado ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC/PI), com acesso disponível ao Sistema Nacional Proconsumidor, a fim de estabelecer parceria a proteção e defesa do consumidor, bem como para a disponibilização dos meios necessários para tanto.
VIGÊNCIA:
A vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022 é de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, tendo o respectivo TERMO ADITIVO a mesma duração.
DATA DA ASSINATURA:
Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022: 08 de Março de 2022.
Assinatura do TERMO ADITIVO Nº 1: 04 de julho de 2024.
INTEGRA DOS DOCUMENTOS:
Publicação no Diário Eletrônico do MPPI do ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022TERMO ADITIVO Nº 1- TERMO ADITIVO Nº 02
PARTES:
As mesmas descritas no Termo Aditivo Nº 01.
DO OBJETO:
O presente instrumento possui como objeto a inclusão da Cláusula SEXTA decorre da Lei Federal n°13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), no ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022, cujo objeto é fortalecer a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do presente município, utilizando-se do espaço físico da sede do PROCON Municipal de Luzilândia através do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC.
VIGÊNCIA:
A vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO 08/2022 é de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, tendo o respectivo TERMO ADITIVO a mesma duração.
DATA DA ASSINATURA:
Assinatura do TERMO ADITIVO Nº 2: 04 de julho de 2024.
INTEGRA DO DOCUMENTO:
